Política de Reembolsos
Regras de reembolso e cancelamento para subscrições e pagamentos da Toqen, incluindo direitos imperativos dos consumidores na UE, quando aplicável.
TL;DR
- As subscrições são cobradas antecipadamente pelo período selecionado e podem ser canceladas a qualquer momento; o acesso mantém-se até ao fim do período pago.
- Regra geral, não são efetuados reembolsos por períodos de faturação parcialmente utilizados, salvo quando exigido pela legislação aplicável.
- Para consumidores da UE pode aplicar-se o direito de livre resolução de 14 dias, sujeito às regras de conteúdos/serviços digitais e a qualquer renúncia expressa quando aplicável.
- Podem ser concedidos reembolsos em caso de cobranças duplicadas, cobranças erróneas ou indisponibilidade material do serviço que não possa ser resolvida num prazo razoável.
Visão geral
A Toqen é um serviço de software por subscrição que disponibiliza funcionalidades de acesso e autenticação. Esta Política de Reembolsos explica como são geridos cancelamentos, reembolsos e correções de faturação, e não limita quaisquer direitos imperativos que possam aplicar-se ao abrigo do direito do consumidor da UE ou de outra legislação aplicável.
Subscrições, renovação e cancelamento
| Cobrança antecipada | As subscrições são cobradas antecipadamente pelo período de faturação selecionado (por exemplo, mensal ou anual). |
| Renovação automática | As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação, salvo se forem canceladas antes da data de renovação. |
| Cancelamento | Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento. Salvo se for concedido um reembolso ao abrigo desta política ou se tal for exigido por lei, manterá o acesso até ao fim do período de faturação pago e a subscrição não será renovada. |
Direito de livre resolução do consumidor na UE (14 dias)
Se for um consumidor na UE/EEE, poderá ter um direito legal de livre resolução de um contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias a contar da data de compra, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Este direito está sujeito às regras aplicáveis a serviços digitais e a conteúdos digitais.
- Se solicitar acesso imediato ao serviço durante o período de livre resolução, poderemos começar a prestar o serviço de imediato.
- Quando a lei o permitir, poderá ser-lhe pedido que reconheça expressamente que solicita a execução imediata e que o seu direito de livre resolução pode cessar quando o serviço for totalmente prestado, ou que poderá ser responsável por um montante proporcional ao período em que o serviço foi prestado antes de exercer a livre resolução.
- Se exercer a livre resolução e a prestação tiver começado durante o período de livre resolução, o reembolso poderá ser reduzido para refletir o valor do serviço já prestado, quando permitido pela legislação aplicável.
Nada nesta secção afeta direitos irrenunciáveis que lhe possam assistir ao abrigo da legislação de consumo aplicável.
Reembolsos e correções de faturação
Salvo quando exigido pela legislação aplicável (incluindo direitos imperativos dos consumidores na UE, quando aplicável), os pagamentos não são reembolsáveis após o início de um período de faturação, e não efetuamos reembolsos por utilização parcial, não utilização ou tempo restante não utilizado dentro de um período de faturação.
- Os pedidos de reembolso devem ser apresentados num prazo razoável após a cobrança relevante e devem incluir informação suficiente para identificar a transação e o motivo do pedido.
- Se um reembolso for aprovado, será emitido para o método de pagamento original, quando possível, e processado de acordo com os prazos do prestador de serviços de pagamento.
- Impostos ou comissões poderão ser tratados de acordo com a legislação aplicável e as regras do prestador de serviços de pagamento.
| Cobranças duplicadas | Se lhe tiver sido cobrado mais do que uma vez o mesmo período de subscrição devido a um erro de faturação verificado, reembolsaremos o montante duplicado. |
| Cobranças não autorizadas ou erróneas | Se uma cobrança for verificada como não autorizada ou como resultado de um erro de processamento atribuível à Toqen ou ao nosso prestador de serviços de pagamento, corrigiremos a cobrança, incluindo o reembolso quando apropriado. |
| Indisponibilidade material do serviço | Se um problema técnico material do nosso lado impedir o acesso ao serviço durante um período prolongado e não conseguirmos restabelecer o serviço num prazo razoável, poderemos disponibilizar uma solução adequada, que pode incluir um reembolso proporcional, crédito de serviço ou ajuste de faturação, dependendo das circunstâncias e da legislação aplicável. |
Esta Política de Reembolsos não exclui nem restringe quaisquer meios de reparação obrigatórios a que possa ter direito ao abrigo da legislação aplicável, incluindo meios de reparação legais relativos a conteúdos e serviços digitais.
Chargebacks e litígios de pagamento
Se considerar que uma cobrança está incorreta, contacte-nos primeiro para que possamos investigar e tentar resolver a situação. Se for iniciado um chargeback ou litígio de pagamento, poderemos suspender ou restringir o acesso associado à transação contestada enquanto o litígio estiver pendente, para proteção contra fraude e abuso e para manter a integridade do serviço.
Relação com outros termos
Esta Política de Reembolsos integra os Termos de Utilização. Em caso de conflito entre esta Política de Reembolsos e os Termos de Utilização, prevalecem as disposições imperativas da legislação aplicável.
Contacto
| hi@toqen.app |